Legislação

Ementário de legislação de 19/11/2009

Legislação FederalCONFAZProtocolo ICMS n° 159, de 1° de outubro de 2009 - DOU de 16.11.2009 - Retificado no DOU de 19.11.09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Ato COTEPE/ICMS nº 39, de 10 de setembro de 2009 - DOU de 08.10.09 - Retificado no DOU de 19.11.09

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