Tributária

Liminares em parcelamento preocupam a Receita Federal

Juliano Basile, de De BrasíliaEmpresas estão buscando a Justiça para garantir que, ao aderirem ao novo parcelamento de débitos federais - o chamado "Refis da Crise" -, tenham direito à Certidão Negativa de Débitos (CND), que lhes permite participar de licitações e obter financiamentos em bancos públicos. A emissão do documento pode ser negada pela Receita Federal se o contribuinte for considerado um devedor contumaz ou se ele continuar com débitos em aberto. Essa prática foi identificada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que já contabiliza . . .

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