Em seu último encontro mensal do ano, a Comissão Jurídica fez sua reunião no dia 12 de novembro à tarde, na sede social, e contou com as apresentações de quatro palestras. Como de sempre, o […]
Dia: 17 de novembro de 2009
Súmula 409 do STJ Facilita o Reconhecimento da Prescrição Tributária
SÚMULA 409 DO STJ FACILITA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA Elaborado em 11/2009Roberto Rodrigues de Morais Visando promover a celeridade processual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade e através da Primeira Seção, […]
A desconsideração da personalidade jurídica
Gislene Barbosa da CostaCom a edição do Código de Defesa do Consumidor, por seu artigo 28, e o novo Código Civil , pelo artigo 50, o ordenamento jurídico disciplinou um instituto já existente, mas até […]
Mesmo que passados mais de 20 anos, depósito popular não prescreve
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que condenou o Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A a pagar quantia depositada há 57 anos, mediante correção monetária pelo […]
Cartilha do Trabalhador
A Constituição Federal contempla os trabalhadores com um especial conjunto de direitos e garantias inderrogáveis. Quem trabalha realiza um dos fundamentos da existência humana. Trabalhar é existir. É reviver as atividades e atitudes dos […]
Estudo da Fiesp aponta aumento da carga tributária com acidentes do trabalho
TATIANA RESENDEEstudo da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) aponta aumento da carga tributária para 67% das atividades econômicas — 866 de 1.301– com as novas regras do FAP (Fator Acidentário de […]
TST suspende exigência de depósito para empresa recorrer de multa
As empresas que vierem a sofrer autuações trabalhistas não estão mais obrigadas a depositar previamente os valores da multa como condição para recorrer administrativamente. O entendimento está na Súmula nº 424, aprovada recentemente pelo Tribunal […]
TST dá nova redação à Orientação Jurisprudencial 350
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou alterações na Orientação Jurisprudencial nº 350, da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que passa a ter a seguinte redação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE […]
TST cancela Orientação Jurisprudencial 351 sobre artigo 477 da CLT
O Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 351 da Seção I de Dissídios Individuais (SDI-1), que estabelecia ser ?incabível a multa prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia […]
TST aprova Súmula 424
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a edição de súmula que estabelece não ser necessário comprovar a realização de depósito prévio de multa administrativa, previsto no artigo 636 da CLT. A Súmula, de número 424, […]
TST altera Súmula 277
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou alterações na Súmula 277, sobre repercussão de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos nos contratos de trabalho. A Súmula passará a ter a seguinte redação: SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU […]
TST altera Orientação Juriprudencial 342
O Tribunal Superior do Trabalho alterou a Orientação Jurisprudencial 342 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que passará a ter a seguinte redação: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. […]
É possível a acumulação de proventos com vencimentos se a fonte pagadora for diversa
Dando provimento ao recurso da reclamante, a Turma Recursal de Juiz de Fora condenou o município reclamado a reintegrar a trabalhadora no cargo de arquiteta, anteriormente ocupado, com o pagamento dos salários vencidos e os […]
Os novos valores do IPTU
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), anunciou ontem que limitará em até 40% o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previsto para o próximo ano para os imóveis residenciais e, provavelmente, […]
Gráficas podem ter diminuição de ISSQN em Porto Alegre
Cristina d?Azevedo Novo projeto de lei proposto pela prefeitura de Porto Alegre e que tramita na Câmara Municipal pode reduzir de 5% para 2,5% as alíquotas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das […]
Fazenda gaúcha: quase cem deixam cargos
Denise Nunes A rebelião na Secretaria da Fazenda foi ampliada ontem e já são 99 os pedidos de desligamento de cargos de chefia. O movimento, que começou pela Receita, inclui cerca de 20 cargos da […]
Justiça diverge sobre inclusão de microempresas no Refis
Adriana Aguiar e Laura Ignacio, de São PauloO Poder Judiciário está dividido quanto à possibilidade das empresas optantes do Supersimples incluírem seus débitos fiscais no "Refis da Crise". Como essas empresas recolhem de forma unificada […]
Empresas prestadoras de serviços optante pelo Simples Nacional
As empresas optantes pelo simples que tenham como objetivo social prestação de serviços deverão anexar a Nota Fiscal emitida, uma declaração nos conforme o Anexo I da IN 459/2004, para evitar a retenção de IR […]
Arquivada ADI que questionava contribuição social sobre serviços prestados por cooperativas
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4334) ajuizada pela Associação Nacional dos Contratantes de Cooperativas. A entidade questionava dispositivo da lei que determina o recolhimento de […]
Receita libera na quarta-feira consulta a lote do Imposto de Renda de 2006
As restituições terão acréscimo de 41,23%, correspondente à correção pela taxa Selic entre maio de 2006 e novembro de 2009. O dinheiro será depositado no dia 25 nas contas bancárias informadas na declaração.
