Artigos

A desconsideração da personalidade jurídica

Gislene Barbosa da CostaCom a edição do Código de Defesa do Consumidor, por seu artigo 28, e o novo Código Civil , pelo artigo 50, o ordenamento jurídico disciplinou um instituto já existente, mas até então não positivado: a desconsideração da personalidade jurídica.A Justiça do Trabalho utiliza esse conceito desde antes do advento destas disposições, por força do artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina a aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais (LEF) aos trâmites e incidentes . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas