Tributária

Arquivada ADI que questionava contribuição social sobre serviços prestados por cooperativas

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4334) ajuizada pela Associação Nacional dos Contratantes de Cooperativas. A entidade questionava dispositivo da lei que determina o recolhimento de 15% para a Seguridade Social sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por cooperativas de trabalho.Alegou a associação na ADI que o artigo 1º da Lei 9.876/99, que deu nova redação ao artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, fere o princípio da isonomia . . .

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