A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito de empregado em condenação judicial, é do empregador, sendo que os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, em relação às parcelas […]
Dia: 18 de novembro de 2009
Recursos da saúde e a cumulatividade da CSS
Marcos Cintra O governo tenta pegar carona na regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/2000, que disciplina a aplicação de recursos na saúde pública, para criar uma ?nova CPMF?, chamada agora de CSS (Contribuição Social […]
Devedor não pode trocar penhora online por fiança
Por Alessandro Cristo Apesar de garantir não só a disputa judicial em torno de cobranças fiscais, mas também o fôlego no caixa das empresas que enfrentam execuções fiscais, a carta de fiança não pode substituir […]
Coleta de dados da nova edição da Pintec termina em dezembro, diz IBGE
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) espera concluir até meados de dezembro de 2009 a fase de coleta de dados da nova Pesquisa de Inovação Tecnológica (Pintec), fonte oficial de indicadores nacionais e […]
TST altera a Orientação Jurisprudencial 342
O Tribunal Superior do Trabalho alterou a Orientação Jurisprudencial 342 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que passará a ter a seguinte redação: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. […]
Cursos virtuais obrigatórios geram pagamento de horas extras
Por entender que também faz jus a horas extras e reflexos pela supressão de intervalos e treinet obrigatório, uma reclamante entrou com recurso perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, contra o julgado […]
Banco de horas não pode ser estabelecido por acordo individual
O sistema anual de compensação de horas extraordinárias, conhecido como banco de horas, previsto no parágrafo segundo do artigo 59, da CLT, é, sem dúvida, desfavorável ao empregado, sob o ponto de vista da segurança […]
Salvador – Refis Municipal termina dia 30.
Jucimar Santos* Termina no dia 30 de novembro o prazo para que contribuintes possam conseguir a dispensa do valor integral de multa e juros de mora e/ou multa de infração na quitação de débitos junto ao […]
Prefeitura carioca vai adotar novo modelo de documento de arrecadação
Através da Resolução 2.595 SMF, de 4-11-2009, a Secretaria Municipal de Fazenda determinou a adoção do código de barras com o padrão da Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN) no Documento de Arrecadação de Receitas Municipais […]
Piauí – Sefaz e Detran anunciam anistia e incentivos no IPVA
Em entrevista coletiva concedida à imprensa, na manhã de hoje, 16, o secretário da Fazenda, Antônio Neto e o diretor geral do Detran, Jesus Rodrigues, anunciaram descontos, anistia de juros e multas e incentivos aos […]
Rio – MP denuncia empresas que sonegaram cerca de R$ 200 milhões no estado
Está sendo realizada hoje (17/11) a Operação Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, coordenada pelo GNCOC (Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas), que consiste em uma mobilização nacional de combate à sonegação fiscal e […]
Minas institui regime especial de tributação para o trigo
O trigo produzido em Minas Gerais conta agora com um Regime Especial de tributação que reduziu a alíquota do ICMS de 12% para 2% nas vendas principalmente para São Paulo e Rio de Janeiro. A […]
SP – Megaoperação contra a sonegação mobiliza 751 agentes em 50 cidades
A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta terça, 17, um conjunto de ações de repressão à sonegação contra 343 alvos em várias frentes na Capital e no Interior como parte da Operação Nacional de Combate à […]
Fazenda gaúcha entrega ao MP autuações com indícios de sonegação de mais de R$ 459 milhões neste ano
Secretaria da Fazenda entrega ao MP autuações com indícios de sonegação O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, e o diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, entregaram ao Ministério Público Estadual (MPE), nesta terça-feira (17), […]
Fazenda de Goiás autua 32 siderúrgicas de Minas Gerais
A Secretaria da Fazenda autuou 32 siderúrgicas de Minas Gerais que adquiriram carvão em Goiás e sonegaram R$ 3,7 milhões de ICMS em 2004. Com a correção monetária e os juros, a dívida das empresas […]
MT – Estado isenta ICMS para geladeiras do programa Luz em Conta
O Governo de Mato Grosso,via Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), realiza nesta quarta-feira (18.11), a assinatura do decreto que isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na aquisição de […]
Um crime silencioso
Um crime silencioso, por Rafael de Moraes Lima * O Ministério Público brasileiro luta, incansavelmente, contra a evasão fiscal. Cada vez mais a instituição tem demonstrado enorme esforço no sentido de buscar a responsabilidade criminal […]
Tributação sobre indústria de fumo gera divergências
A tributação aplicada à indústria do fumo dividiu opiniões em audiência pública realizada, nesta terça-feira (17), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). As divergências se deram entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e o […]
STJ decide que empresa de factoring paga Cofins
Luiza de Carvalho, de BrasíliaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou com as esperanças das empresas de factoring de escaparem do pagamento da Cofins. A Primeira Seção da corte entendeu que a receita obtida com […]
Receita publica Instrução Normativa de consolidação da legislação previdenciária
A Receita Federal do Brasil informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje (17/11), da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009, que consolida as normas de tributação, arrecadação e fiscalização das contribuições […]
Questão pendente há 19 anos no STF volta à pauta
Depois de 19 anos, questão de ordem suscitada no Plenário do Supremo Tribunal Federal, em abril de 1990, está pronta para julgamento na corte. A análise do caso foi viabilizada pelo ministro Dias Toffoli, que […]
Empresas brasileiras querem incluir o ‘Refis’ argentino na pauta
Daniel Rittner, de Buenos AiresAs barreiras comerciais aplicadas entre Brasil e Argentina vão dominar a agenda do encontro que os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Cristina Kirchner terão hoje, mas há outro ponto […]
Corte de impostos foi de R$ 100 bilhões nos últimos cinco anos, diz Mantega
Brasília – As desonerações de impostos chegarão a R$ 25 bilhões este ano, totalizando nos últimos cinco anos R$ 100 bilhões, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega. As medidas, segundo ele, foram adotadas principalmente […]
Atraso no FCont renderá multa a contribuintes
SÃO PAULO ? Embora a legislação que institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) não trate de multa em caso de atraso na entrega da escrituração das contas patrimoniais e do resultado de uma […]
1ª Turma mantém ação por sonegação fiscal contra dirigentes de fundação
Em julgamento conjunto realizado na tarde desta terça-feira (17), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve em curso ação penal contra os diretores da Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira pelo crime de […]
MP e estados cobram mais de R$ 4 bi em impostos sonegados por empresas
Alexandro Martello Do G1, em Brasília O Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), formado por promotores de Justiça, coordenou nesta terça-feira (17) a 1ª Operação Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, que resultou […]
MP cobra mais de R$ 4 bilhões em imposto sonegado
Não soube dizer, porém, o número de empresas que foram flagradas praticando atos irregulares e nem quantas pessoas foram presas até o momento. As unidades da federação que participaram foram: São Paulo, Rio de Janeiro, […]
