Tributária

Concedida suspensão de cobrança de IR sobre abono de permanência

A 21ª Câmara Cível determinou, por unanimidade, que o Estado do Rio Grande do Sul suspenda a retenção na fonte do imposto de renda sobre a parcela de abono de permanência. O benefício é pago aos servidores que já atingiram os requisitos para a obtenção de aposentadoria voluntária. Para os Desembargadores, o deferimento da tutela antecipada se justifica tendo em vista a natureza indenizatória do abono.O Agravo de Instrumento foi interposto por servidores inconformados com decisão de 1º Grau que indeferiu pedido de antecipação de tutela, para . . .

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