Tributária

Fisco do Piauí muda a regra sobre o crédito da operação interestadual incentivada sem previsão em Convênio

A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí alterou a Portaria GSF nº 210/2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal relativo às operações interestaduais de entrada de mercadoria procedente de outro Estado, beneficiadas com incentivos fiscais concedidos sem previsão em Convênio, formalidade exigida pela Lei Complementar nº 24/1975.O RICMS-PI/2008 determina em seu art. 68, § 1º, que os estabelecimentos de outras Unidades Federadas beneficiários e/ou os produtos ou serviços beneficiados com incentivos ou benefícios fiscais e o valor do crédito fiscal . . .

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