Trab. Previdência

É válido bloqueio de valores de empresa que não fez parte do processo, mas integra grupo econômico reclamado.

Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-MG, não fere direito líquido e certo, nem caracteriza ato abusivo ou ilegal, a determinação de bloqueio de valores de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, através do sistema BACEN-JUD (penhora de dinheiro on line, diretamente na conta bancária do executado), ainda que esta não tenha sido citada ou intimada para fazer parte da execução. Com base nesse fundamento, os julgadores não acolheram o pedido veiculado no mandado . . .

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