Adm. Tributária

Neutralidade tributária foi negociada com o governo

Para garantir apoio empresarial para a aprovação do então projeto de lei 3.741, que tramitava há anos no Congresso Nacional, o governo fez um acordo assegurando que as mudanças contábeis previstas na futura lei 11.638, de 2007 não resultariam em aumento de impostos. Mais tarde, a medida provisória 449, convertida na lei 11.941/09, manteve esse entendimento, com a criação do Regime Tributário de Transição (RTT).O RTT basicamente permitiu que os impostos continuassem sendo cobrados como sempre foram até o fim de 2007 - ou . . .

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