Tributária

Débito tributário é corrigido pela taxa Selic, diz STJ

Com base na Lei dos Recursos Repetitivos 11.672/08, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou a legitimidade da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. O entendimento foi firmado diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.Segundo o relator da matéria, ministro Luiz Fux, como a jurisprudência da Corte já determina a incid . . .

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