Legislação

Ementário de legislação de 24/11/2009

Legislação FederalLegislação Federal

Medida Provisória nº 471, de 20 de novembro de 2009 - DOU de 23.11.09

Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Mercosul e Comércio ExteriorResolução CAMEX nº 75, de 23 de . . .

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