Legislação

Ementário de legislação de 25/11/2009

Legislação FederalLegislação FederalLei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 - DOU de 25.11.09

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória n° 462 . . .

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