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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E A META DOIS DO CNJ

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E A META DOIS DO CNJRoberto Rodrigues de MoraisElaborado em 11/2009O Conselho Nacional de Justiça, em acordo informal com os tribunais de todo o país, elaborou um plano de metas visando tornar mais ágil o judiciário. Dentre as metas sugeridas está a conhecida Meta dois, que propõe julgar, até 31 de dezembro de 2009, os processos distribuídos até 31/12/2005.Encontra-se pendente de julgamento, no STF, o caso da Exclusão do ICMS da base de cálculo . . .

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