Tributária

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE DIFICULTA AUMENTO DE IMPOSTOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 25 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/08. A PEC exige que a criação ou o aumento de tributos sejam feitos por meio de lei complementar.Isso dificulta a elevação da carga tributária no país, porque a aprovação de uma lei complementar requer maioria absoluta (metade mais um) de votos favoráveis na Câmara e no Senado. Ou seja, são necessários 105 votos a . . .

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