Tributária

PGR é contra proposta de súmula tributária

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, é contra a impossibilidade de instauração da ação penal se ainda está pendente a discussão sobre o crédito tributário na via administrativa. Ele enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (25/11), parecer contra a Proposta de Súmula Vinculante 29 neste sentido.De acordo com a proposta, não se deve tipificar crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. No Habeas Corpus 81 . . .

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