Tributária

Edital de cobrança de contribuição sindical rural deve ser publicado em jornal de grande circulação

A publicação de editais para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no art. 605 da CLT deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa do contribuinte. O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os processos com tema semelhante . . .

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