Trab. Previdência

Liminar suspende ação penal de acusado de estelionato contra o INSS

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 101481) para suspender, até julgamento final por parte do STF, uma ação penal a que L.R.S. responde, em São Paulo, por estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A defesa pretende ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.Ele teve pedido idêntico negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que ?o estelionato contra o INSS é crime instantâneo de efeitos permanentes?. Ao aplicar esse entendimento, o STJ afastou o argumento . . .

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