Trab. Previdência

Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição

O simples ajuizamento de reclamação trabalhista tem o poder de interromper a prescrição, que é o prazo legal para o trabalhador entrar com ação na Justiça sem perder direitos devidos. Ao não conhecer (rejeitar) recurso da White Martins Gases Industriais LTDA., a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve, na prática, decisão nesse sentido da Sexta Turma do TST. A empresa queria que a prescrição só deixasse de existir com base no artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas