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Transação na área tributária

A transação é um instituto jurídico típico do Direito Privado, inerente às relações jurídicas que nascem da manifestação da vontade. A relação jurídica tributária não nasce da vontade, mas da lei, ou mais exatamente, nasce da incidência da lei sobre o fato descrito como hipótese de incidência tributária. Em princípio, portanto, a transação não é adequada no trato da relação tributária.É certo que o Código Tributário Nacional refere-se à compensação como uma das causas de extinção . . .

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