Tributária

Nulo voto de conselheiro da Fazenda por afronta a regimento interno da instituição

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve nulo o voto proferido na última instância de um dos conselheiros da Câmara Superior do Conselho de Contribuintes da Fazenda e a determinação de que o resultado do julgamento será computado pelos votos válidos, tendo em vista a participação do mesmo conselheiro em três fases decisórias do processo administrativo, caracterizando uma afronta ao Regimento Interno da Câmara Superior e ao princípio da imparcialidade.No âmbito administrativo, a empresa impetrante apresentou recurso voluntário da decisão que julgou . . .

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