Tributária

Justiça Federal manda União não cobrar por CPF na região de Marília

O juiz Luiz Antonio Ribeiro Marins, da 2ª Vara Federal de Marília, concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e determinou que a União não cobre pela inscrição, emissão de 2ª via, alteração de dados ou regularização do CPF naquela região*.A decisão, do último dia 25 de novembro, vale para as pessoas reconhecidamente pobres, conforme a lei do registro civil, bastando declaração pessoal. Pela decisão, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e os Correios . . .

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