Um fantasma assombra os integrantes do Ministério Público do Estado da Bahia: a cobrança pelo Fisco Federal de valores supostamente devidos de imposto de renda em razão de vantagem indenizatória temporária instituída pela Lei Complementar […]
Dia: 3 de dezembro de 2009
STJ restabelece indenização à acionista prejudicada pela venda indevida de suas ações
A Bolsa de Valores Minas, Espírito Santo e Brasília, Geraldo Corrêa Corretora de Valores Mobiliários S/A e o 10º Ofício de Notas de Belo Horizonte devem indenizar, em R$ 106.134,01, acionista que teve suas ações […]
Mudança contábil demanda atenção
CAMPINAS – As práticas contábeis adotadas no Brasil passam por mudanças para se adequar às normas internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards – IFRS), e as empresas precisam estar atualizadas sobre as novidades que […]
Teste de impairment muda o balanço das empresas
por Felipe Miglioli*Com o bom desempenho da economia brasileira durante a crise econômica mundial, os olhos dos investidores estrangeiros se voltaram para as empresas nacionais. Afinal, a turbulência econômica pouco afetou os negócios por aqui, […]
RS incentiva empresa de base tecnológica
Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS) Alts. 2960 e 2961 – Lei nº 13.196/09, art. 27, §§ 2º e 3º – Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos de empresa de base tecnológica que […]
Prescrição relativa ao FGTS é de 30 anos
É de 30 anos o prazo para se exigir o correto depósito na conta vinculada do trabalhador, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. A 4ª Turma do TRT-MG […]
Empregador pode requerer a aposentadoria por idade para o seu empregado
A empresa que tenha em seus quadros empregados com mais de 70 anos de idade e empregadas com mais de 65 anos, que já atendam aos requisitos necessários para se aposentar por idade e não […]
Atividade insalubre exercida antes de ingresso no regime estatutário pode contar para fins previdenciários
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve direito de servidora à contagem de tempo de serviço, para fins previdenciários, no caso de exercício profissional de atividade insalubre, antes da transferência da servidora […]
Governador de Santa Catarina anuncia nesta quinta-feira ações de desoneração de carga tributária
Diversas ações de governo serão anunciadas pelo governador Luiz Henrique nesta quinta-feira (3), às 10h, no Centro Administrativo, em Florianópolis: prorrogação do decreto que isenta o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre […]
Fiscalização no Rio Grande do Sul autua mais de R$ 1 bilhão até novembro
A Secretaria da Fazenda divulgou nesta semana balanço das autuações até novembro deste ano. Neste período foi atingida a marca de R$ 1,030 bilhão resultantes de 69.730 autos de lançamento, valor que supera em 11% […]
A evolução do emissor de cupom fiscal começou
Sílvia Pimentel No próximo ano, o comércio varejista pode começar a usar um novo equipamento para registrar as vendas ao consumidor. A ferramenta, uma espécie de modem, está em fase de estudo pela Secretaria da […]
Câmara beneficia empresa no crédito do IPI
A Câmara dos Deputados ampliou os benefícios e reabriu o prazo para que as empresas que têm dívidas com a Receita Federal relativas ao crédito-prêmio do IPI renegociem seus débitos. A medida ainda tem de […]
Plenário do STF aprova três novas Súmulas Vinculantes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão de hoje (02) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para […]
Pedido de vista adia, pela segunda vez, julgamento de RE que discute incidência de ICMS em operação de leasing
Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa adiou, nesta quarta-feira (2), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 226899, em que se discute a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre contrato […]
Não é abusivo negar vista de processo administrativo a contribuinte quando ainda não finalizado
A 8.ª Turma do TRF/1.ª da Região entende não ter havido ilegalidade nem abuso de poder no ato da fiscalização que instaurou investigação nos dados do contribuinte, notificando-o para apresentar extratos da conta-corrente por ele […]
Municípios e Distrito Federal podem cobrar ISS nas operações de leasing
A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pelos municípios, em operações de arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro é constitucional. Por maioria dos votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram […]
Infrações cometidas com veículo furtado devem ser transferidas à seguradora
O Departamento de Trânsito (Detran) deve providenciar, em caso de infrações cometidas com veículo furtado, a baixa do nome do proprietário e o subsequente registro em nome da seguradora que ficou sub-rogada em todos os […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FNDE aprova recursos para reparos em escolas públicas localizadas no campo APL Sancionada lei que inscreve enfermeira brasileira no Livro dos Heróis da Pátria MAPA Agricultura aprova zoneamento agrícola da cultura do […]
Comissão aprova isenção de IPI para veículos de filantrópicas
Automóveis adquiridos têm que se destinar exclusivamente ao exercício das atividades de assistência. Proposta ainda será analisada pela Comissão de Finanças e pela CCJ A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto […]
Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000
A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) […]
1,3 milhão de empresas terão de apresentar DCTF mensalmente em 2010
Alexandro Martello Do G1, em Brasília A Secretaria da Receita Federal baixou nesta semana a instrução normativa 974, que altera as regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e passou a exigir […]
A Receita Federal vai adotar novas medidas para fechar o cerco à inadimplência e à sonegação de impostos por empresas.
A redução no período da declaração também deve evitar o planejamento tributário e artifícios contábeis. O fisco pretende trazer o fluxo da cobrança para mais perto do fato gerador. A declaração deverá ter, a partir do […]
