Tributária

Não é abusivo negar vista de processo administrativo a contribuinte quando ainda não finalizado

A 8.ª Turma do TRF/1.ª da Região entende não ter havido ilegalidade nem abuso de poder no ato da fiscalização que instaurou investigação nos dados do contribuinte, notificando-o para apresentar extratos da conta-corrente por ele movimentada no PAB da Justiça Federal. O fisco solicitou ao contribuinte entrega de informações sobre movimentações bancárias relacionadas aos pagamentos de honorários. Isso devido ao fato de o contribuinte não ter apresentado declaração de imposto de renda desde o exercício de 1986, enquanto foram encontradas 43 declara . . .

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