Legislação

Ementário de legislação de 4/12/2009

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.123, de 02 de dezembro de 2009 – DOU de 04.12.09

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de dezembro de 2009.

Comunicado n° 19.129, de 02 de dezembro de 2009 – DOU de 04.12.09

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

CONFAZ

Ato COTEPE/ICMS n° 47, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 04.12.09

Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09 de 18 de abril de 2008, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.

Contabilidade

Resolução CFC nº 1.206, 27 de novembro de 2009 – DOU de 03.12.09

Aprova a NBC TA 230 – Documentação de Auditoria.

Resolução CFC nº 1.207, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 03.12.09

Aprova a NBC TA 240 – Responsabilidade do Auditor em Relação a Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis.

Resolução CFC nº 1.208, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 03.12.09

Aprova a NBC TA 250 – Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis.

Resolução CFC nº 1.209, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 03.12.09

Aprova a NBC TA 260 – Comunicação com os Responsáveis pela Governança.

Resolução CFC nº 1.210, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 03.12.09

Aprova a NBC TA 265 – Comunicação de Deficiências de Controle Interno.

Resolução CFC nº 1.211, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 03.12.09

Aprova a NBC TA 300 – Planejamento da Auditoria de Demonstrações Contábeis.

Resolução CFC nº 1.212, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 03.12.09

Aprova a NBC TA 315 – Identificação e Avaliação dos Riscos de Distorção Relevante por meio do Entendimento da Entidade e do seu Ambiente.

Resolução CFC nº 1.213, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 03.12.09

Aprova a NBC TA 320 – Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria.

Resolução CFC nº 1.214, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 03.12.09

Aprova a NBC TA 330 – Resposta do Auditor aos Riscos Avaliados.

Resolução CFC nº 1.215, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 03.12.09

Aprova a NBC TA 402 – Considerações de Auditoria para a Entidade que Utiliza Organização Prestadora de Serviços.

Resolução CFC nº 1.216, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 03.12.09

Aprova a NBC TA 450 – Avaliação das Distorções Identificadas durante a Auditoria.

Resolução CFC nº 1.217, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 03.12.09

Aprova a NBC TA 500 – Evidência de Auditoria.

Resolução CFC nº 1.218, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 03.12.09

Aprova a NBC TA 501 – Evidência de Auditoria – Considerações Específicas para Itens Selecionados.

Resolução CFC nº 1.219, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 03.12.09

Aprova a NBC TA 505 – Confirmações Externas.

Resolução CFC nº 1.220, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 03.12.09

Aprova a NBC TA 510 – Trabalhos Iniciais – Saldos Iniciais.

Resolução CFC nº 1.249, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 03.12.09

Altera dispositivos da Resolução CFC n° 949/2002, Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização e dá outras providências.

Resolução CFC nº 1.221, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 04.12.09

Aprova a NBC TA 520 – Procedimentos Analíticos.

Resolução CFC nº 1.222, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 04.12.09

Aprova a NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria.

Resolução CFC nº 1.223, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 04.12.09

Aprova a NBC TA 540 – Auditoria de Estimativas Contábeis, Inclusive do Valor Justo, e Divulgações Relacionadas.

Resolução CFC nº 1.224, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 04.12.09

Aprova a NBC TA 550 – Partes Relacionadas.

Resolução CFC nº 1.225, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 04.12.09

Aprova a NBC TA 560 – Eventos Subsequentes.

Resolução CFC nº 1.226, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 04.12.09

Aprova a NBC TA 570 – Continuidade Operacional.

Resolução CFC nº 1.227, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 04.12.09

Aprova a NBC TA 580 – Representações Formais.

Resolução CFC nº 1.228, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 04.12.09

Aprova a NBC TA 600 – Considerações Especiais – Auditorias de Demonstrações Contábeis de Grupos, Incluindo o Trabalho dos Auditores dos Componentes.

Resolução CFC nº 1.229, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 04.12.09

Aprova a NBC TA 610 – Utilização do Trabalho de Auditoria Interna.

Resolução CFC nº 1.230, de 27 de novembro de 2009 – DOU de 04.12.09

Aprova a NBC TA 620 – Utilização do Trabalho de Especialistas.

Trabalho e Previdência

Portaria SIT/DSST n° 127, de 02 de dezembro de 2009 – DOU de 04.12.2009

Aprova o Regulamento Técnico para luvas de proteção contra agentes biológicos, não sujeitas ao regime da vigilância sanitária.

Instrução Normativa INSS-PRES nº 42, de 03 de dezembro de 2009 – DOU de 04.12.09

Estabelece procedimentos relativos ao reconhecimento dos períodos de atividade na condição de segurado especial.

Legislação Estadual

Amapá

Decreto nº 4.148, de 24 de novembro de 2009 – DOE de 24.11.09

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e prazo diferenciado de recolhimento do ICMS.

Decreto nº 4149, de 24 de novembro de 2009 – DOE de 24.11.09

Altera o Decreto nº 3201, de 28.08.09, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica, nas condições que especifica.

Decreto nº 4.163, de 25 de novembro de 2009 – DOE de 25.11.09

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre documentos fiscais.

Distrito Federal

Decreto n° 31.112, de 1° de dezembro de 2009 – DO DF de 02.12.09 – Suplemento

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS (302ª alteração).

Mato Grosso

Lei n° 9.263, de 03 de dezembro de 2009 – DOE de 03.12.09

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 7.862, de 19 de dezembro de 2002.

Lei n° 9.264, de 03 de dezembro de 2009 – DOE de 03.12.09

Modifica dispositivos da Lei n° 8.130, de 09 de junho de 2004, alterada pela Lei n° 9.054, de 17 de dezembro de 2008.

Mato Grosso do Sul

Decreto nº 12.857, de 02 de dezembro de 2009 – DOE de 03.12.09

Altera os coeficientes utilizados no cálculo da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), constantes do Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

Minas Gerais

Decreto n° 45.229, de 3 de dezembro de 2009 – DOE de 04.12.09

Regulamenta medidas do Poder Público do Estado de Minas Gerais referentes ao combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa e dá outras providências.

Lei n° 18.550, de 3 de dezembro de 2009 – DOE de 04.12.09

Altera as Leis n°s 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e 17.957, de 30 de dezembro de 2008, que altera as Leis n°s 6.763 e 14.937, e dá outras providências.

Resolução SEF n° 4.169, de 03 de dezembro de 2009 – DOE de 04.12.09

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2010.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 109, de 30 de novembro de 2009 – DOE de 04.12.09

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Pernambuco

Decreto nº 34.328, de 02 de dezembro de 2009 – DOE de 03.12.09

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo para escrituração do livro Registro de Inventário.

Instrução Normativa SRE nº 016, de 02 de dezembro de 2009 – DOE de 03.12.09

Dá nova redação ao Anexo Único da IN SRE nº 001/2009 que trata sobre o valor do crédito fiscal relativo à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 616, de 02 de dezembro de 2009 – DOE de 04.12.09

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de dezembro de 2009.

Rio Grande do Norte

Portaria nº GS/SET nº 090, de 03 de dezembro de 2009 – DOE de 04.12.09

Altera a Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 46.776, de 1º de dezembro de 2009 – DOE de 02.12.09, republicado no DOE de 04.12.09

Modifica o Regulamento do RICMS.

Alts. 2960 e 2961 – Lei nº 13.196/09, art. 27, §§ 2º e 3º – Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos de empresa de base tecnológica que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado assumindo compromissos de criação, manutenção ou ampliação de postos de trabalho no Estado, nos termos e condições que estabelece. (Lv. I, art. 32, CI, e art. 60, "caput", nota, e II, nota 02)

São Paulo

Resolução SF n° 93, de 3 de dezembro de 2009 – DOE de 04.12.09

Dispõe sobre alteração da Resolução SF-18, de 13/07/2004, modificada pelas Resoluções SF-25, de 24/4/2007 e SF-64, de 12/11/2008.

Resolução SF nº 94, de 3 de dezembro de 2009 – DOE de 04.12.09

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Portaria CAT nº 248, de 27 de novembro de 2009 – DOE de 1º.12.09, retificada no DOE de 04.12.09

Altera os Anexos I e II da Portaria CAT 248/09, de 27-11-2009, que credencia de ofício os contribuintes que especifica ao regime especial previsto no § 2° do artigo 345 e a aplicar a disciplina prevista no artigo 418-A do RICMS.

Sergipe

Decreto nº 26.675, de 23 de novembro de 2009 – DOE de 25.11.09

Divulga os dias de feriados nacional, estadual e define os pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Sergipe, para o ano de 2010.

Legislação Municipal

Município de Belo Horizonte

Decreto nº 13.791, de 02 de dezembro de 2009 – DOM de 03.12.09

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Município de Salvador

Decreto nº 20.337, de 27 de novembro de 2009 – DOM de 28 a 30.11.09

Prorroga o prazo para pagamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal estabelecido no art. 6º da Lei nº 7.727, de 15 de outubro de 2009.

Município do Rio de Janeiro

Resolução SMF nº 2.598, de 02 de dezembro de 2009 – DOM de 04.12.09

Exclui Código da Tabela de Códigos de Receitas, por término de vigência.

Resolução SMF nº 2.599, de 02 de dezembro de 2009 – DOM de 04.12.09

Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas

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