Legislação

Ementário de legislação de 8/12/2009

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.145, de 04 de dezembro de 2009 – DOU de 08.12.09

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de dezembro de 2009.

CONFAZ

Protocolo ICMS n° 15, de 23 de abril de 2007 (*) – DOU de 10.05.07 – Retificado nos DOU de 22.05.07 e 08.12.09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular SECEX/MDIC nº 65, de 04 de dezembro de 2009 – DOU de 07.12.09

Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes a produtos.que especifica.

Tributos Federais

Ato do Congresso Nacional nº 24, 07 de dezembro de 2009 – DOU de 08.12.09

O Presidente do Congresso Nacional por meio de Ato n° 24/2009 prorroga a vigência da Medida Provisória n° 470/2009 pelo período de sessenta dias.

Instrução Normativa RFB nº 975, de 07 de dezembro de 2009 – DOU de 08.12.09

Altera a Instrução Normativa RFB n° 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont).

Instrução Normativa RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009 – DOU de 08.12.09

Dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009 – DOU de 08.12.09

Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos casos em que especifica.

Legislação Estadual

Amazonas

Decreto nº 29.423, de 30 de novembro de 2009 – DOE de 1º.12.09

Incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências.

Decreto nº 29.424, de 30 de novembro de 2009 – DOE de 1º.12.09

Remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências.

Decreto nº 29.409, de 30 de novembro de 2009 – DOE de 30.11.09

Altera o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento ICMS, e dá outras providências.

Maranhão

Decreto nº 25.953, de 27 de novembro de 2009 – DOE de 27.11.09

Altera dispositivos do Anexo 1.2 do RICMS/2003, que concedem isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Decreto nº 25.954, de 27 de novembro de 2009 – DOE de 27.11.09

Acrescenta dispositivos ao art. 1º do anexo 1.1 do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos que indica.

Medida Provisória nº 66, de 27 de novembro de 2009 – DOE de 27.11.09

Cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO).

Lei nº 9.073, de 26 de novembro de 2009 – DOE de 27.11.09

Obriga a inclusão do número do telefone e endereço do Órgão de Fiscalização do Estado em Defesa do Consumidor – PROCON-MA, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Maranhão.

Mato Grosso

Decreto n° 2.277, de 04 de dezembro de 2009 – DOE de 07.12.09

Introduz alterações no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Decreto n° 42.167, de 07 de dezembro de 2009 – DOE de 08.12.09

Altera o Decreto n° 36.450/2004 e dá outras providências.

Resolução SEFAZ n° 258, de 04 de dezembro de 2009 – DOE de 08.12.09

Dá nova redação ao artigo 39 da Resolução SEFAZ n° 247/09, que aprova o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado cupom mania, instituído pelo Decreto 42.044, de 24 de setembro de 2009.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 46.780, de 04 de dezembro de 2009 – DOE de 07.12.09

Regulamenta o disposto nos Capítulos VI e IX da Lei Estadual nº 13.196, de 13 de julho de 2009 – LEI DE INOVAÇÃO, pertinente ao incentivo à inovação nas empresas e aos parâmetros básicos a serem observados para a concessão de incentivos financeiros e fiscais a serem concedidos.

Decreto nº 46.781, de 04 de dezembro de 2009 – DOE de 07.12.09

Institui o Programa PRO-INOVAÇÃO/RS, no âmbito das ações voltadas à regulamentação da Lei nº 13.196, de 13 de julho de 2009, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO 46782/2009 ? DOE de 07.12.09

Alt. 2988 – Lei nº 13.196/09 – Concede crédito fiscal presumido de ICMS às empresas beneficiárias do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS, observados os limites e condições previstos em contratos firmados com as empresas, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual estabelecido nos mencionados contratos sobre o incremento real do ICMS devido mensalmente pelos estabelecimentos incentivados. (Lv. I, art. 32, CII)

(D.O.E. de 07/12/09, pág. 4)

Rondônia

Comunicado GEFIS n° 049/2009

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

Santa Catarina

Decreto nº 2.793, de 03 de dezembro de 2009 – DOE de 03.11.09

Introduz as Alterações 2.195 e 2.196 no RICMS/SC-01.

Lei nº 14.957, de 25 de novembro de 2009 – DOE de 25.11.09

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

Lei nº 14.960, de 25 de novembro de 2009 – DOE de 25.11.09

Altera o art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências.

Lei nº 14.961, de 03 de dezembro de 2009 – DOE de 03.12.09

Dispõe sobre o incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais.

São Paulo

Portaria CAT nº 255, de 7 de dezembro de 2009 – DOE de 08.12.09

Introduz alterações nos Anexos I e II da Portaria CAT 248, de 27-11-2009.

Tocantins

Lei nº 2.244, de 04 de dezembro de 2009 – DOE de 07.12.09

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, na parte que especifica.

Lei nº 2.244, de 04 de dezembro de 2009 – DOE de 07.12.09

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, na parte que especifica.

Legislação Municipal

Município de Salvador

Portaria SEFAZ nº 164, de 02 de dezembro de 2009 – DOM de 04.12.09

Estabelece cronograma para inclusão de contribuintes na obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências.

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