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A CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL DO TRIBUTO

 - POR EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES Um importante aliado do contribuinte que se encontra em débito perante o Fisco é o parcelamento tributário, em suas diversas modalidades. Ocorre que a legislação reguladora dos parcelamentos prevê expressamente que a confissão dos débitos pelo contribuinte deve ser irretratável, ou seja, que a partir daquele momento não poderá mais o devedor discutir aqueles valores ali confessados.

Entretanto, muitas vezes o pedido de parcelamento é realizado diante da ação fiscalizadora do Fisco, ou sob a pressão do prazo estabelecido pelo ente . . .

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