Tributária

Lançamento suplementar de ITR só deve ser feito após a verificação da área de preservação permanente

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve condenação da União à devolução do valor pago indevidamente pelo autor a título de imposto de renda, desde o recolhimento indevido.O recolhimento do imposto, exercício de 1998, foi sobre a área de 2.236,1 hectares de reserva legal de propriedade rural desapropriada. A Fazenda insiste na legalidade do procedimento administrativo fiscal e das exigências para o gozo da isenção, art. 1, $1.º, II, Lei n.º 9.393/96 c/c a Lei n.º 4.771/65.O relator, desembargador . . .

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