Legislação

Ementário de legislação de 17/12/2009

Legislação Federal

Lei n° 12.123, de 15 de dezembro de 2009 - DOU de 16.12.09

Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Lei n° 12.121, de 15 de dezembro de 2009 - DOU de 16.12.09

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