A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais conseguiu afastar hipótese de decadência do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação em processo de inventário. O juiz da 1ª vara de sucessões acolheu tese da procuradora do Estado Josélia de Oliveira Pedrosa de que o imposto é inexigível antes da homologação […]
Dia: 14 de dezembro de 2009
Peso dos impostos sobre remédios chega a 35%
O Jornal traz nesta edição uma reportagem sobre Justiça. Mas não a dos tribunais. Justiça fiscal.Desde que estourou a crise financeira internacional, o governo reduziu os impostos de vários produtos. Carros, eletrodomésticos, material de construção. Ontem, também entraram as máquinas usadas pelas indústrias.Mas na lista do governo, não entra um […]
Quase metade da conta de luz vai para impostos
BRASÍLIA – Toda vez que acende a luz, o consumidor brasileiro liga também a caixa registradora do governo do seu estado. O ICMS, imposto estadual cobrado sobre prestação de serviços e a circulação de mercadorias, é o grande vilão do custo da energia elétrica brasileira, principalmente para os usuários do […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SESu descredencia faculdade em SP e dá 30 dias para instituição interpor recurso no CNE MAPA Agricultura fixa a renda do benefício e os critérios para obtenção da valoração do arroz em casca MAPA Aprovado o zoneamento agrícola do trigo sequeiro MINC Fixadas as regras do credenciamento […]
Pedido de IR sobre férias de 2004 vai até dia 31
Anay CuryO contribuinte que vendeu dez dias de suas férias em 2004 e teve o desconto indevido do Imposto de Renda tem só até o dia 31 de dezembro para pedir a devolução dos valores que, a partir deste ano, passaram a ser considerados isentos. O prazo está no fim […]
Ementário de legislação de 17/12/2009
Legislação Federal Lei n° 12.123, de 15 de dezembro de 2009 – DOU de 16.12.09 Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos […]