O contribuinte receberá uma mensagem por modalidade de pedido de adesão. As mensagens ficarão disponíveis no Caixa Postal até 30 de novembro de 2030 ou até que sejam excluídas pelo contribuinte. O acesso à Caixa Postal […]
Dia: 15 de dezembro de 2009
Compensação de dano moral envolvendo empregado e sócia cotista deve ser julgada pela Justiça Estadual
A Justiça Comum estadual é que deve processar e julgar ação de compensação por dano moral ajuizada por um empregado e um prestador de serviço contra sócia cotista de um laboratório e seu advogado. A […]
Empresa de cobrança é proibida de contratar trabalhadores por meio de cooperativa
O Ministério Público do Trabalho é parte legítima para entrar com ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos, tendo por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer […]
Testes de drogas e HIV só com consentimento do trabalhador
O empregador não pode realizar exames toxicológicos e de HIV sem o consentimento do empregado, sob pena de caracterizar desrespeito à privacidade do trabalhador. Com base nesse entendimento, por maioria de votos, a Seção I […]
Vender estabelecimento a outra não exime empresa de dívidas trabalhistas
Atrasos no pagamento de salários e ausência de depósitos de FGTS dos trabalhadores. Esses problemas da empresa compradora são também de responsabilidade da empresa que vendeu seu estabelecimento, pois não certificou se a interessada na […]
CVM coloca em Audiência Pública minuta de Instrução sobre normas contábeis aplicáveis dos FIDC
O objetivo da instrução é dispor sobre as normas contábeis aplicáveis à elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e aos critérios de reconhecimento, classificação e mensuração dos ativos e passivos, assim como ao reconhecimento de […]
SPED: Ter os arquivos validados é só o primeiro passo
Por Fabio Rodrigues Nos últimos meses as empresas vêm enfrentando uma batalha contra o tempo, em face das novas exigências instituídas com o Sistema Público de Escrituração Digital ? SPED. A primeira preocupação dessas organizações […]
Créditos de insumos para o PIS e COFINS e a locação de bens móveis
Créditos de insumos para o PIS e COFINS e a locação de bens móveisGilberto de Castro Moreira Junior* Elaborado em 08/2009 1. Introdução Estabelece o inciso II, do artigo 3º, das Leis nºs 10.833/03 e […]
Município cobra ISS de quem não deve
Por Raul Haidar A Prefeitura de São Paulo vem lavrando autos de infração contra empresas sediadas em outros Municípios, exigindo pagamento do imposto sobre serviços, bem como multas e juros, por entender que esses contribuintes […]
Vale a pena sonegar? Uma questão que deve ser pensada pelo empresário brasileiro
Talvez este não seja exatamente o questionamento que o contribuinte brasileiro tem feito a si próprio. Mas a indignação pelo crescente aumento da carga tributária, que compromete os resultados das empresas, associada à impunidade daqueles […]
Apropriação indébita de valores descontados do empregado para pagamento de empréstimo consignado gera danos morais
A empresa que desconta do salário do trabalhador as prestações de empréstimo consignado, mas deixa de repassá-las para a instituição financeira, pode ser responsabilizada por apropriação indébita, crime descrito no artigo 168 do Código Penal. […]
ES – Governo reduz imposto para bares e restaurantes
Atualmente, o setor de alimentação fora do lar reúne uma média de 14 mil estabelecimentos no Espírito Santo e gera, aproximadamente, 84 mil empregos diretos. Segundo dados do Sindbares, 60% dos bares, restaurantes e afins […]
‘Impostômetro’ registra R$ 1 trilhão em impostos arrecadados no país
Lucianne Carneiro RIO – O ‘Impostômetro’, painel eletrônico que registra os impostos pagos no país nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), alcançou a marca de R$ 1 trilhão por volta do meio-dia […]
STJ julga protesto de contribuinte
Arthur Rosa, de São PauloO Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, em recurso repetitivo, se as empresas com débitos tributários podem ser protestadas em cartório. O ministro Luiz Fux remeteu à Primeira Seção o […]
Compra em freeshops pede atenção com tributos
Em cinco pontos de fronteira com o Uruguai, o movimento é frenético no final de ano. Estimulados pela baixa cotação do dólar, que tornou vantajosos os preços nos freeshops, os consumidores correm para garantir a […]
Hotel obtém liminar para reduzir base de cálculo do PIS e da Cofins
Luiza de Carvalho, de BrasíliaUm hotel de Pernambuco obteve liminar que lhe dá o direito de recolher as contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apenas sobre o […]
Programa de identificação será lançado quinta
O lançamento nacional do programa ?Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias?, pelos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, será na quinta-feira (17), em Salvador (BA). Representando a Secretaria da Fazenda de […]
Rio quer receber dívidas com o uso de precatórios
Adriana Aguiar, de São PauloO governo do Estado do Rio de Janeiro enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa que autoriza a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos. O texto […]
MT – Contribuintes com créditos referentes ao Fethab podem requerer parcelamento
Os contribuintes mato-grossenses com créditos tributários referentes ao Fundo de Transporte e Habitação (Fethab)-madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira (Famad) têm até dia 31 de março de 2010 para requerer junto à Secretaria […]
Entidade denuncia que 200 fiscais não podem auditar empresas
Abnor GondimBRASÍLIA – Além de terem 30 mil ações de execução fiscal no caminho do arquivamento, por falha até no endereço dos contribuintes, conforme noticiado ontem pelo DCI, os devedores de tributos do Distrito Federal […]
Estado notifica empresas na Substituição Tributária a regularizarem pendências
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) notificou 116 empresas (contribuintes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ? ICMS) credenciadas no regime Substituição Tributária (ST) a regularizarem pendências fiscais […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje.
ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto fixa datas para a redução de alíquotas do IPI de alguns produtos APL Lei autoriza União doar recursos para construção de fábrica de medicamentos em Moçambique MAPA GT vai atualizar […]