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Município cobra ISS de quem não deve

Por Raul Haidar

A Prefeitura de São Paulo vem lavrando autos de infração contra empresas sediadas em outros Municípios, exigindo pagamento do imposto sobre serviços, bem como multas e juros, por entender que esses contribuintes estariam ?simulando? a exata localização de suas sedes com o objetivo de pagar o tributo pela alíquota menor.

A questão central nessas autuações é o local do pagamento . . .

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