Adm. Tributária

Construtora não deve diferença de ICMS

O julgamento de um recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve beneficiar as empresas do ramo da construção civil. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar o diferencial de alíquotas do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais para uso nas obras que executam. O caso julgado envolve a empresa Concreto Amorim, que atua no ramo de construção e incorporação de imóveis no Estado de Alagoas. O Estado sustenta . . .

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