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Protocolo ICMS deve seguir princípio da anterioridade

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através do Comunicado n.° 36, de 20 de agosto de 2009, esclareceu sua posição quanto ao início da vigência dos Protocolos ICMS assinados pelo estado de São Paulo com as demais unidades da federação, que disciplinam a cobrança do ICMS, pelo regime de substituição tributária, nas operações interestaduais.Independentemente de outras questões que possam ser levantadas, trago para reflexação de todos a diretriz constante no item 2, do comunicado que determina que os referidos protocolos . . .

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