Trab. Previdência

Ser policial militar não impede reconhecimento de vínculo com empresa privada

A obrigação de prestar serviços com exclusividade como policial militar não é motivo para que não seja reconhecido o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa privada em que atuou como segurança. Para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso de revista julgado recentemente na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ?trata-se de situação jurídica distinta, que diz respeito somente aos seus deveres funcionais de servidor público?. Após ter trabalhado por oito anos para o Empreendimento Pague Menos S/A, o policial . . .

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