Tributária

Receita regulamenta suspensão de PIS e Cofins para venda de produtos pecuários

Está publicada no DOU de hoje (16/12) a Instrução Normativa nº 977/2009 que trata da suspensão da exigibilidade de PIS e Cofins na comercialização de produtos pecuários. A norma regulamenta os artigos 32 a 37 da Lei nº 12.058/2009 e produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2009. A Instrução Normativa, entre outras determinações, estabelece que: 1 ? Estão suspensas do pagamento do PIS e da Cofins a Receita Bruta venda de gado bovino, carnes, couros, etc 2 ? A suspensão alcança as vendas . . .

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