Tributária

Regimes e programas especiais, benefícios fiscais, taxa de fiscalização e outras alterações na legislação tributária

Por meio da Medida Provisória nº 472, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009, foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, as quais são detalhadas a seguir.

I – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC

O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.

Este Regime prevê que no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, ficam suspensos:

a) a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do REPENEC;

b) a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do REPENEC;

c) o IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado quando a aquisição no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do REPENEC;

d) o IPI incidente na importação quando a importação for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do REPENEC;

e) o Imposto de Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do REPENEC.

Também é prevista a suspensão das referidas contribuições sociais no caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado.

II – Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional – RECOMPE

Também criado pela Medida Provisória nº 472, o PROUCA tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital ou municipal, mediante a aquisição e utilização de soluções de informática constituídas de equipamentos de informática, programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento.

Para dar efetividade ao Programa, ainda foi criado o RECOMPE, destinado à pessoa jurídica habilitada que exerça atividade de fabricação dos equipamentos destinados às escolas públicas e que seja vencedora do processo de licitação para sua aquisição.

Este Regime suspende, conforme o caso, a exigência:

a) do IPI incidente sobre a saída do estabelecimento industrial de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos referidos equipamentos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime;

b) da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da:

b.1) venda de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos citados equipamentos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime;

b.2) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados aos citados equipamentos;

c) do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do Imposto de Importação e da CIDE destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre:

c.1) matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos referidos equipamentos, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime;

c.2) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados aos mencionados equipamentos.

Também foi estabelecido que ficam isentos de IPI os equipamentos de informática saídos da pessoa jurídica beneficiária do RECOMPE diretamente para as mencionas escolas.

III – Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO

Este Regime, destinado à indústria aeronáutica brasileira, prevê que no caso de venda no mercado interno ou de importação dos bens especificados ficam suspensos:

a) a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETAERO;

b) a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETAERO;

c) o IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado quando a aquisição no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do RETAERO;

d) o IPI incidente na importação quando a importação for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do RETAERO.

IV – Prorrogação e alteração de benefícios fiscais

A Medida Provisória nº 472 também prorrogou a vigência e alterou diversos benefícios fiscais, que são detalhados a seguir:

a) Lei da Informática

Foram alteradas as regras para fruição do benefício de isenção do IPI destinado às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação. As alterações referem-se ao percentual mínimo obrigatório de investimento em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.

b) Bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus

Também foram alteradas as regras para fruição do benefício de isenção do IPI destinado aos bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus. As alterações referem-se ao percentual mínimo obrigatório de investimento em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.

c) Programa de Inclusão Digital

Foi prorrogado o prazo de vigência do Programa de Inclusão Digital, que reduz a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de computadores. Com isso, o benefício poderá ser usufruído em relação às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2014.

d) Medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e barreiras técnicas ao comércio (TBT)

Foi reduzida a zero à alíquota do Imposto de Renda incidente na Fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Esse benefício também se aplica à CIDE destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Foi ainda previsto que em relação a tais serviços não haverá incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

e) Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS

Também foram alteradas disposições do PADIS, destinado à pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento – P&D, no que se refere à sua abrangência.

f) Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura – REIDI

Em relação ao REIDI, que beneficia a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação, foram promovidas alterações em relação ao prazo de vigência do regime.

V – Outras alterações

A Medida Provisória nº 472 ainda promoveu diversas alterações esparsas na legislação, dentre as quais destacam-se:

a) a obrigatoriedade do lucro real para as pessoas jurídicas que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio;

b) a aplicação de multa de ofício em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, em relação à parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte, que deixar de ser restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária, e ao valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual;

d) as regras para dedução dos juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica domiciliada ou constituída no exterior, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL;

e) as penalidades aplicáveis nos casos em que forem apuradas diferenças em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela RFB;

g) as implicações para a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil que transferir a sua residência para país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado;

h) a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior;

i) a instituição do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação – CNPI;

j) a instituição da Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização, de previdência complementar aberta.

VI – Revogações

A Medida Provisória nº 472, por fim, revogou diversos atos e dispositivos legais referentes:

a) às taxas de fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta e de serviços metrológicos;

b) aos métodos para dedução de custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada.

Para acessar a íntegra da Medida Provisória nº 472, clique aqui.

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado