EMENDA CONSTITUCIONAL 62 ? UM ATENTADO À DEMOCRACIA* DALMAR PIMENTAEnvergonhados, os brasileiros assistiram no último dia 9 a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 62, que altera substancialmente a forma de pagamento dos precatórios, […]
Dia: 18 de dezembro de 2009
Sonegador terá fiscalização especial da Receita
Arnaldo Galvão, de BrasíliaContribuintes que repetem conduta de sonegação fiscal serão submetidos a um regime especial de fiscalização que prevê auditor da Receita Federal controlando o caixa da empresa. O regime especial também estabelecerá a […]
Depósito judicial afasta a incidência de juros moratórios
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que o depósito judicial em conta "Garantia de Embargos" não interrompe a mora, uma vez que […]
CPC para pequenas e médias empresas
O CPC divulgou o seu pronunciamento contábil para pequenas e médias empresas, o qual reflete a tradução das normas equivalentes do IASB, constante em 255 páginas, estando disponível para download no site do CPC (clique […]
TRT-SP declara impenhorável veículo de uso pessoal de idoso
A 10ª Turma de julgamento do TRT-SP decidiu pela impenhorabilidade de um veículo de uso pessoal de senhor idoso, por se tratar de seu único meio de locomoção e por considerar que o valor do […]
Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera direito a adicional de periculosidade
A Companhia de Bebidas das Américas ?Ambev e a J M Empreendimentos Transporte e Serviços foram condenadas ao pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que trocava cilindros de gás duas vezes ao dia. […]
Para invalidar procuração a advogado é preciso revogá-la
Somente quando manifestada a vontade da parte outorgante perante o juízo, com a apresentação de novo instrumento de mandato, é que se considera revogada a procuração anterior. A conclusão unânime é da Seção I Especializada […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionada lei que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos APL Lei dispensa juiz de analisar habilitação para casamento civil MD Comando da Aeronáutica reformula o Sistema de Correio […]
Confirmado para janeiro novo registro do Empreendedor Individual em todo o País
Dilma TavaresBrasília – Está confirmado: a partir da segunda quinzena de janeiro, a formalização do Empreendedor Individual estará aberta em todos os Estados do País. O sistema de registro, que é feito via internet no […]
Criação de fundo em benefício de idosos agora só depende de sanção
O Plenário aprovou nesta quarta-feira emenda do Senado ao Projeto de Lei 6015/05, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que cria o Fundo Nacional do Idoso e permite a dedução de doações feitas a esse fundo […]
Câmara aprova incentivo fiscal a montadoras de três regiões
O Plenário aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 471/09, que concede incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A partir de janeiro de 2011, e até dezembro […]
EMPRESAS TAMBÉM TERÃO DE INFORMAR SEUS ESTOQUES À RECEITA FEDERAL EM 2010
Especialista contábil alerta para as novas regras da fiscalização em relação ao controle dos estoques, tanto de materiais e suprimentos adquiridos pelas empresas, quanto de cada matéria-prima ou composto utilizado na fabricação de produtos A […]
Novo limite para dedução de juros pode ir à Justiça
Laura Ignacio e Marta Watanabe, de São Paulo A restrição à dedutibilidade dos juros pagos em empréstimos intercompanhias, um dos aspectos mais polêmicos da MP nº 472, deve dar origem a discussões judiciais. O ponto […]
Para IBPT , medida provisória é ‘pandemônio’
Evandro Fadel, CURITIBA Crítico do uso de medidas provisórias com o objetivo de ditar normas em matéria tributária, o presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, disse ontem que a […]
Projeto enquadra todas as micro e pequenas no Simples
Abnor Gondim BRASÍLIA – Ano novo, novas esperanças para todas as 5,9 milhões de micro e pequenas empresas em funcionamento no Brasil. Sem exceções, esses empreendimentos passarão a pagar pelo sistema simplificado e reduzido de […]
Senado aprova projeto que prevê isenção de IPI, PIS e Cofins para material escolar
Jeferson Ribeiro Do G1, em Brasília O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto que prevê isenção de IPI, PIS e Cofins sobre materiais escolares. Pela proposta, serão isentos desses impostos a cola, artigos escolares […]
Supremo deixa substituição tributária para o ano que vem
Luiza de Carvalho, de BrasíliaO Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou ontem que julgará em conjunto as duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e um recurso de repercussão geral pelos quais é questionado o sistema de […]
Receita prepara novas ‘maldades’
Adriana Fernandes, BRASÍLIAJá sujeitas a um acompanhamento especial da fiscalização, as grandes empresas contribuintes também estão no alvo da Receita Federal. E novas "maldades" serão adotadas em breve contra o planejamento tributário feito pelas maiores […]
Receita diz que medidas duras ainda não acabaram
A Receita anunciará novas medidas de combate à sonegação. Além da fiscalização intensiva, o fisco já apertou as regras de deduções do IR das pessoas físicas e de operações de empresas com paraísos fiscais."Mudou a […]
Receita usa notebooks para fiscalizar comércio irregular em São Paulo
Flávia Albuquerque Repórter da Agência Brasil São Paulo – A Receita Federal em São Paulo informou que os agentes que fiscalizam, desde ontem (16), o comércio irregular na região central da capital utilizam notebooks com […]
Receita normatiza regime especial de fiscalização ? REF
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 979/2009 que disciplina o Regime Especial de Fiscalização ? REF, que trata o artigo 33 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O […]
Receita muda limite para enquadrar empresas como grandes contribuintes
Wellton Máximo Repórter da Agência Brasil Brasília – A Receita Federal reajustou os limites para enquadrar empresas como grandes contribuintes, que têm fiscalização diferenciada pelo Fisco e respondem por 80% da arrecadação da União. Os […]
Receita Federal aperta o cerco sobre empresas devedoras
Brasília – A Receita Federal fechou o cerco contra empresas que reincidem no descumprimento das obrigações tributárias. A partir de 2010, o órgão vai intensificar a fiscalização de pessoas jurídicas que reiteradamente estão com impostos […]
A Receita Federal fechou o cerco contra empresas que reincidem no descumprimento das obrigações tributárias.
Os devedores contumazes também poderão ter o período de recolhimento reduzido pela metade. Assim, em vez de esperar até o final de janeiro para pagar os tributos relativos a dezembro, a empresa terá de recolher […]
