Legislação Federal Bacen Resolução n° 3.819, de 16 de dezembro de 2009 – DOU de 18.12.2009 Consolida normas relativas à linha de crédito instituída ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e […]
Dia: 21 de dezembro de 2009
Comissão aprova encargos para entidades com imunidade tributária
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 470/09, do deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), que estabelece novas exigências para as entidades que desfrutam de imunidade tributária. O projeto […]
Mudanças contábeis dão novo impulso a incorporações
Pedro LívioSÃO PAULO – Com o objetivo de se adequar às novas normas contábeis, válidas a partir de 1º de janeiro de 2010, as empresas de capital aberto iniciaram um maciço processo de incorporação de […]
O combate aos excessos na exigência de CND
Paulo Camargo Tedesco O alto custo envolvido no emprego dos meios ordinários de exigência de tributos inadimplidos – que envolvem sobretudo o ajuizamento de execução fiscal contra o devedor – provocaram a busca, pelo Fisco […]
Empresas começam a decidir regime tributário para 2010
Neste mês as empresas se dedicam, em geral, a fazer seu planejamento tributário ideal para 2010. Os especialistas da área aconselham o empresário a fazer uma simulação dos resultados do ano que vem e, então, […]
Ernst & Young paga multa milionária nos Estados Unidos
Rachel Sanderson e Stephanie Bodoni, Financial Times e Bloomberg, de Londres e LuxemburgoA Ernst & Young concordou em pagar US$ 8,5 milhões, um dos maiores acordos já feitos por uma firma de auditoria, para pôr […]
APÓS LIMINAR DA JUSTIÇA, CNI PREVÊ AVALANCHE DE AÇÕES CONTRA O FAP
Brasília – A tutela antecipada conseguida por uma empresa catarinense de segurança na 3ª Vara Federal de Florianópolis (SC), que suspende a aplicação da nova metodologia adotada pelo Ministério da Previdência Social para o cálculo […]
AM – SAIBA QUEM ESTÁ OBRIGADO A APRESENTAR ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL EM 2010
Através da Resolução n° 016/2009-GSefaz, a Secretaria da Fazenda relaciona os contribuintes obrigados a apresentar a Escrituração Fiscal Digital – EFD para o exercício de 2010. A consulta à lista encontra-se disponível no portal da […]
Alterada legislação sobre a cobrança do ICMS em atraso no Maranhão.
A partir de 1º de janeiro de 2010, os juros de mora sobre o pagamento de tributos estaduais em atraso, passam a incidir desde o primeiro dia após a data do vencimento. A nova situação […]
Alerj aprova inclusão de protetor solar em cesta básica
Rio – Se o governador Sérgio Cabral sancionar, em no máximo 15 dias, o protetor solar passa a fazer parte da cesta básica no estado do Rio. A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa (Alerj) nesta […]
STJ começa a analisar uso da penhora on-line
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso repetitivo sobre o uso da penhora on-line – sistema BacenJud -, mecanismo que permite a juízes bloquear valores de contas bancárias para garantir o pagamento […]
Receita está a um voto de ganhar quebra de sigilo
Luiza de Carvalho, de BrasíliaA Receita Federal está próxima de obter do Supremo Tribunal Federal (STF) "autorização" para realizar a quebra do sigilo bancário de contribuintes, sem autorização judicial. Na análise do tema, na sexta-feira, […]
Previdência privada dá desconto no valor do IR
Débora MeloQuem contratar um plano de previdência privada até o final deste ano poderá ter uma dedução maior no Imposto de Renda de 2010. Há dois tipos de planos, mas só o PGBL (Plano Gerador […]
Posto de combustível não tem legitimidade para requerer compensação da Cofins
A empresa que exerce atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), pois não está na […]
Apenas uma parte do corte de impostos chega ao consumidor
Marta Watanabe, de São PauloEm tempos de crise, são comuns políticas públicas que reduzem impostos, como forma de aumentar a demanda e aquecer a economia. Em 2009, o governo federal reduziu alíquotas do Imposto sobre […]
Recurso administrativo é julgado em cinco anos
Laura Ignacio, de São PauloUm processo na esfera administrativa federal demora, em média, cinco anos para ser julgado. Na primeira instância, são dois anos e 15 dias. Já no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), […]
Moto ganha com nova isenção tributária e crédito de BB e Caixa
SÃO PAULO – Em conjunto com o anúncio do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de prorrogação da desoneração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para motocicletas com até 150 cilindradas, Caixa Econômica […]
Desonerações de impostos não devem continuar em 2010
Por: Gladys Ferraz MagalhãesSÃO PAULO ? O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou, na última quinta-feira (17), que as desonerações de impostos, que beneficiaram vários setores da economia este ano, não devem continuar em 2010.O […]
Cobrança provisória de sobretaxa antidumping para importação de calçados chineses é legal
A aplicação provisória do direito antidumping protege a indústria nacional de dano provocado pela importação a preços de dumping (prática comercial desleal caracterizada pela venda de produtos abaixo de seu valor normal). Com esse entendimento, […]
Mantega diz que isenções não devem ser concedidas em 2010
De acordo com Mantega, apenas dois setores da economia não haviam se recuperado da crise e tiveram que ser beneficiados com a isenção: o de motos e o de móveis, que recebeu estímulos econômicos recentemente.
Desoneração da folha na agenda do país
Marcos Cintra Reduzir a tributação sobre os salários, mais especificamente o que é cobrado das empresas sobre a folha de pagamentos, está se tornando quase unanimidade no país. Felizmente, o governo, o Congresso Nacional e […]
Ementário de legislação de 18/12/2009
Legislação Federal Bacen Comunicado n° 19.190, de 16 de dezembro de 2009 – DOU de 18.12.09 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de dezembro de 2009. […]
