Tributária

Posto de combustível não tem legitimidade para requerer compensação da Cofins

A empresa que exerce atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), pois não está na condição de contribuinte de direito ou de fato. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso interposto por Irmãos Prodócimo Comercial de Combustível Ltda contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A empresa requereu a compensação ou a . . .

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