Legislação Federal Bacen Comunicado n° 19.197, de 18 de dezembro de 2009 – DOU de 22.12.09 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de dezembro de 2009. […]
Dia: 22 de dezembro de 2009
Conselho tem dificuldade em cumprir prazo de seis meses
Arnaldo Galvão, de BrasíliaPassados nove meses da criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ainda não é possível estimar quando esse tribunal de disputas tributárias federais vai alcançar a ambiciosa meta de reduzir de […]
A incidência de PIS e COFINS sobre receitas não-operacionais e as inovações da Lei nº 11.941/2009
Elaborado em 08/2009 O art. 79, inc. XII, da Lei nº 11.941/2009 (a mesma que instituiu o "Refis da crise") revogou o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e, com isto, provocou mais […]
Comissão aprova registro de livros contábeis por meio eletrônico
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5731/09, do Senado, que determina a produção e o arquivamento de livros contábeis por meio exclusivamente eletrônico. O projeto […]
Causa da extinção do contrato de trabalho deve ser enquadrada no tipo legal correto
A demissão voluntária, a justa causa por abandono de emprego e a justa causa por desídia são institutos jurídicos que não se confundem e, já que esses atos repercutem na vida funcional do trabalhador, é […]
Isenção de ICMS no PR
A prorrogação da isenção da cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre operações da suinocultura do Paraná, está sendo comemorada pela Associação Paranaense de Suinocultores (APS). Conforme o presidente da entidade, […]
IPVA 2010: Fazenda do Rio de Janeiro divulga tabelas e alíquotas para cálculo do imposto
A Secretaria de Fazenda publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (21/12) a tabela de valor venal (preço médio de mercado) dos veículos automotores terrestres, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe) e sobre a […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje.
MINISTÉRIO DO ESPORTE Aprovada a lista de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INEP tem novo Presidente MINC IPHAN e ICMBio criam comissão para atualizar a lista indicativa brasileira do patrimônio […]
Veja dicas para pagar menos Imposto de Renda em 2010
Paula Leite Do G1, em São Paulo É final do ano e o brasileiro ainda está pensando em Natal, Ano Novo e férias, mas quem quiser pagar menos Imposto de Renda ou receber uma restituição […]
Estado é parte legítima em ações propostas por servidores para obtenção de restituição de IR
Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar como parte nas ações propostas por servidores públicos estaduais que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de […]
Leão versão beta: Receita libera, para teste, programa do IR 2010
Por: Flávia Furlan NunesSÃO PAULO – Está disponível a partir desta segunda-feira (21), no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), a versão de teste do Programa IRPF 2010 (ano-base 2009).O programa é colocado à disposição para […]
Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos.
A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrativa contra o cidadão. O entendimento da Primeira Seção foi firmado em julgamento sob o rito da Lei dos Recursos […]
Receita aplica multa de até 225% a empresa
Marina Diana A Instrução Normativa (IN) nº 981, da Receita Federal, publicada ontem no Diário Oficial da União, trouxe uma mão mais pesada contra empresas. Isso porque uma alteração na aplicação de penalidade quando não […]
Receita muda regras de análise dos pedidos de compensação de Pis e Cofins
A Instrução Normativa RFB nº 981, publicada hoje (21/12) no DOU, traz alteração na aplicação de penalidade quando não há comprovação da legitimidade ou suficiência do crédito informado na declaração de compensação. Essa mudança altera […]
Receita vai pedir notas fiscais de empresas que dão entrada em créditos de PIS/Cofins
As empresas que pedirem a compensação de crédito de PIS/Cofins precisarão enviar à Receita Federal um arquivo eletrônico com as notas fiscais antes de terem o requerimento analisado. A obrigação valerá a partir de fevereiro […]
Receita Federal adotou novas medidas para coibir que empresários tentem receber indevidamente impostos e contribuições federais já pagos.
Segundo a IN, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Receita Federal após apresentação do arquivo digital de notas fiscais que comprovem as operações que geraram débitos ou créditos para […]
