Legislação

Ementário de legislação de 22/12/2009

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.197, de 18 de dezembro de 2009 – DOU de 22.12.09

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de dezembro de 2009.

Comunicado n° 19.199, de 18 de dezembro de 2009 – DOU de 22.12.09

Comunica alterações nas Instruções de Preenchimento do Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular n° 3.398, de 2008, e a Carta-Circular n° 3.415, de 2009.

CONFAZ

Despacho nº 672, de 21 de dezembro de 2009 – DOU de 22.12.09

Torna público o Protocolo ICMS nº 228/09.

Protocolo ICMS n° 228, de 11 de dezembro de 2009 – DOU de 22.12.09

Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Comércio Exterior

Circular SECEX/MDIC nº 71, de 17 de dezembro de 2009 – DOU de 21.12.09

Dispõe sobre ajuste de preços constante na Resolução CAMEX nº 22/2005 que alterou o direito antidumping em vigor, a ser exigido nas importações brasileiras de garrafas térmicas, comumente classificadas no item 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República Popular da China.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB n° 984, de 18 de dezembro de 2009 – DOU de 21.12.2009

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf2010).

Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 17, de 17 de dezembro de 2009 – DOU de 22.12.2009

Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 99, de 21 de dezembro de 2009 – DOU de 22.12.09

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Legislação Estadual

Maranhão

Portaria GABIN nº 506, de 10 de dezembro de 2009 – DOE de 18.12.09

Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2010.

Minas Gerais

Decreto n° 45.252, de 21 de dezembro de 2009 – DOE de 22.12.09

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto n° 45.253, de 21 de dezembro de 2009 – DOE de 22.12.09

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 45.254, de 21 de dezembro de 2009 – DOE de 22.12.09

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

Decreto n° 45.255, de 21 de dezembro de 2009 – DOE de 22.12.09

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Pernambuco

Lei nº 13.993, de 21 de dezembro de 2009 – DOE de 22.12.09

Concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de mel de abelha promovidas por produtor ou cooperativa de produtores.

Lei nº 13.994, de 21 de dezembro de 2009 – DOE de 22.12.09

Concede isenção do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Comprimido – GNC, fornecido por meio de veículo transportador, quando destinado a estabelecimento industrial situado em localidade não abastecida por gasoduto.

Rio de Janeiro

Portaria SAF n° 559, de 16 de dezembro de 2009 – DOE de 22.12.09

Regime tributário especial instituída pela Lei n° 4.533/05.

Resolução SEFAZ n° 260, de 17 de dezembro de 2009 – DOE de 21.12.09, retificada no DOE de 22.12.09

Estabelece prazos de recolhimento DO IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2010.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 46.583, de 28 de agosto de 2009 – DOE de 31.08.09, retificado no DOE de 10.11.09, retificado no DOE de 22.12.09

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto nº 46.807, de 10 de dezembro de 2009 – DOE de 11.12.09 – Retificado no DOE de 22.12.09

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Instrução Normativa DRP nº 093, de 15 de dezembro de 2009 – DOE de 22.12.09

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Instrução Normativa DRP nº 094, de 18 de dezembro de 2009 – DOE de 22.12.09

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.1998.

São Paulo

Decreto n° 55.216, de 21 de dezembro de 2009 – DOE de 22.12.09

Inclui dispositivos no Decreto n° 54.921, de 15 de outubro de 2009 que cria o Programa Banda Larga Popular e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Tocantins

Portaria SEFAZ/SGT nº 197, de 18 de dezembro de 2009 – DOE de 21.12.09

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n° 299, de 01 de março de 2008.

Portaria SEFAZ/SGT nº 200, de 18 de dezembro de 2009 – DOE de 21.11.09

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n° 299, de 01 de março de 2008.

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