Tributária

Receita Federal adotou novas medidas para coibir que empresários tentem receber indevidamente impostos e contribuições federais já pagos.

Segundo a IN, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Receita Federal após apresentação do arquivo digital de notas fiscais que comprovem as operações que geraram débitos ou créditos para o empresário.

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