Tributária

Portaria dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional

Publicada no Diário Oficial de hoje, 23/12, a Portaria Conjunta n. 15, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.Acesso a íntegra da portaria

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522 . . .

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