Tributária

Governo muda ICMS de pneus importados

Elizabete Castro Na véspera de Natal, o governador Roberto Requião (PMDB) assinou um decreto estabelecendo um regime especial para o recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a importação de pneus por meio dos Portos de Paranaguá e Antonina e aeroportos paranaenses.O decreto, n.º 5.989, concede o diferimento fiscal para o setor, que fica desobrigado de pagar o imposto no momento em que recebe a mercadoria e somente recolherá o tributo no momento da venda. O decreto estabelece que ?o imposto deverá ser pago incorporado . . .

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