Está em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) ação cautelar proposta pela GVA Indústria e Comércio que tenta impedir o Fisco de quebrar o sigilo bancário da empresa. Apesar de o relator da ação, ministro […]
Dia: 6 de janeiro de 2010
Ementário de legislação de 6/1/2010
Legislação Federal Bacen Comunicado n° 19.240, 04 de janeiro de 2010 – DOU de 06.01.10 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de dezembro de 2009. Comércio […]
Tributação de remessas ao exterior e prazo de prescrição estão em pauta
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda vai analisar outras disputas tributárias que, embora a Fazenda Nacional não tenha calculado os valores envolvidos, são de grande impacto para as empresas. A principal delas envolve a tributação […]
O Regime Tributário Transitório é opcional ou obrigatório?
O Regime Tributário Transitório é opcional ou obrigatório?Francisco Coutinho Chaves* Elaborado em 09/09/2009. 1. Introdução Há muito as leis comerciais brasileiras não eram alteradas no sentido de atender ao mercado de crédito, como também a […]
O ISS e o afretamento de embarcações
Desde que foi publicada a notícia no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em novembro, o mundo jurídico, pelas mais diversas fontes, recebeu a informação de que a corte finalmente pronunciou-se a respeito da […]
Não devem incidir em importações para uso próprio
Com a globalização, o comércio entre as nações se desenvolveu em proporções nunca antes vistas. Atualmente, o indivíduo pode adquirir bens produzidos no exterior, sem que seja necessário sair de sua mesa de trabalho.Com a […]
Lojistas contestam mudança na Lei do Inquilinato que permite o despejo por um mês de atraso no aluguel
O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (IDELOS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4366, questionando o artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991 (Lei […]
CVM suspende e cancela registros
Por Fernando Torres, de São Paulo A Instrução nº 480 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que ficou conhecida como a nova 202 (em referência à regra anterior), já começa a mostrar seus primeiros efeitos […]
FAP – EMPRESAS TÊM 30 DIAS PARA CONTESTAR POSSÍVEIS DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES
Fonte: MPS – 11/12/2009 As empresas têm 30 dias, a partir de 14/12/2009, para contestar possíveis divergências de informações de Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) e de benefícios acidentários que compõem o Fator Acidentário […]
CONTRIBUINTES CARIOCAS TÊM NOVA CHANCE PARA SOLICITAR A REMIÇÃO DE FORO
Consciente de que o carioca já tem muitos tributos a pagar todo começo de ano, o prefeito Eduardo Paes reeditou o Decreto nº 30.820 – publicado hoje, dia 06/01/2010, no Diário Oficial do Município -, […]
Sefaz Maranhão inicia cobrança complementar de ICMS sobre mercadorias com benefícios
A Secretaria de Estado da Fazenda deu início, no dia 1 de janeiro, a uma nova medida para proteger a indústria e o atacado maranhense da concorrência praticada por estabelecimentos de outros estados beneficiados com […]
Lei de São Paulo que prevê renúncia do ICMS beneficia esporte
Foi sancionada em dezembro de 2009 a Lei Estadual nº 1.137/2009, que dará novo incentivo ao esporte. De acordo com o artigo 16 da nova medida, o Governo do Estado poderá renunciar a parte do […]
Governo do Pará amplia benefícios para taxistas
Decreto de número 2029, publicado na edição de hoje (23) do Diário Oficial do Estado (DOE) alterou o dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços […]
Sergipe – Governo do Estado atende pleito da classe lojista e parcela em janeiro pagamento de ICMS
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) encaminhou à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Sergipe (FCDL) ofício informando sobre a concessão de parcelamento para este mês de janeiro do pagamento do Imposto sobre […]
Decreto nivela conceito de artesanato em Alagoas
Depois de muito estudo das Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e do Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística (Sedec), a legislação alagoana conta com um novo conceito de artesanato. Sancionado pelo governador Teotonio Vilela Filho, […]
STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ
A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre […]
Receita abre sexta-feira (8/1) consulta ao 1º Lote residual Multi-exercício do IRPF (exercícios 2008 e 2009)
A Receita Federal do Brasil libera às 9 horas da próxima sexta-feira (8/1), consulta ao 1º lote residual multi-exercício do Imposto de Renda da Pessoa Física (exercícios 2009 e 2008).No dia 15 de janeiro de […]
Nota à Imprensa – Alívio para os exportadores
Com relação à reportagem ?Alívio para os exportadores?, publicada no jornal O Globo desta quarta-feira (06/01), a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda esclarece:1 ? Os incentivos ao setor exportador por meio do […]
No IR 2010, Receita pede mais detalhes sobre pensões e compensações
Alexandro Martello O advogado Samir Choaib, sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo, especialista em Imposto de Renda, avaliou, a pedido do G1, a versão teste do programa do IR de 2010, que já está […]
Desoneração já beneficia 244 projetos
Arnaldo Galvão, de BrasíliaO Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) teve, em 2009, um grande salto no número de empresas habilitadas a receber o benefício da suspensão, por cinco anos, das […]
INDÚSTRIA PODERÁ TER INCENTIVO FISCAL NA COMPRA DE BENS DE CAPITAL
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5702/09, que autoriza o aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins na compra de bens de capital destinados à fabricação de produtos de depreciação acelerada no cálculo […]
Fornecedores de indústrias exportadoras terão isenção de impostos
Brasília – As empresas que fornecem produtos para as indústrias exportadoras também poderão adquirir matérias-primas com isenção de tributos. Nos próximos dias, os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior editarão portaria […]
Disputas no STF envolvem R$ 150 bi
Luiza de Carvalho, de BrasíliaEstão nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) disputas tributárias de grande impacto para a Fazenda Nacional e para os contribuintes que devem ser julgadas neste ano. Só com […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje.
ATOS DO PODER EXECUTIVO Ministro interino assume Casa Civil até 10 de janeiro MAPA Aprovado o zoneamento agrícola da cultura do feijão no Estado do Paraná MD Militares brasileiros vão participar de Missão das Nações […]
DIRPF e Dirf: entenda a diferença e evite confusões na hora de declarar
Com a chegada do ano novo, chega também o período de prestação de contas com o Fisco. Entre as declarações mais comuns, estão a DIRPF (Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física) e a […]
Adesão ao Simples Nacional vai até o fim deste mês
O programa unifica o recolhimento de oito tributos para as micro e pequenas empresas. O sistema simplificado de arrecadação abrange seis tributos federais, mais o ICMS, destinado aos estados, e o ISS, que é municipal.
