Tributária

Lei de São Paulo que prevê renúncia do ICMS beneficia esporte

Foi sancionada em dezembro de 2009 a Lei Estadual nº 1.137/2009, que dará novo incentivo ao esporte. De acordo com o artigo 16 da nova medida, o Governo do Estado poderá renunciar a parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para que a iniciativa privada invista em projetos esportivos.A previsão é que cerca de R$ 110 milhões sejam destinados ao esporte paulista em 2010, como decorrência da legislação. Os projetos beneficiados deverão ser cadastrados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo (Selt . . .

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