Tributária

PEC dá imunidade tributária a instituições culturais e desportivas

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 401/09, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que concede imunidade tributária a instituições culturais e desportivas sem fins lucrativos.O texto constitucional, de acordo com Berzoini, obriga o Estado a garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais. Da mesma forma, estabelece que o Poder Público deve fomentar as práticas esportivas.O deputado argumenta, no entanto, que "é inegável" a insuficiência de recursos públicos para garantir o pleno cumprimento da Constituição. "Por esse motivo . . .

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