Tributária

Decisão que derrubou cobrança antecipada do ICMS anima empresários

Os pequenos e microempresários paraenses que aderiram ao Sistema Simples Nacional festejam a derrubada da cobrança por antecipação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), instituída através por decreto em vigor desde maio de 2009. No final de dezembro, o Tribunal de Justiça do Estado (TJE) acatou o mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação Comercial do Pará (ACP) em parceria com as associações comerciais municipais, requerendo a suspensão da cobrança antecipada do imposto para as empresas que optaram pelo programa Simples . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas