Legislação

Ementário de legislação de 14/1/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.260, de 12 de janeiro de 2010 – DOU de 14.01.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de janeiro de 2010.

Resolução nº 3.831, de 13 de janeiro de 2010 – DOU de 14.01.10

Acrescenta o art. 9°-R à Resolução n° 2.827, de 30 de março de 2001, e autoriza a contratação de financiamento para empreendimentos de mobilidade urbana diretamente associados à realização da Copa do Mundo FIFA 2014 (Copa 2014).

Comércio Exterior

Portaria SECEX/MDIC nº 1, de 13 de janeiro de 2010 – DOU de 14.01.10

Dispõe sobre de importação de cocos secos.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS n° 7, de 13 de janeiro de 2010 – DOU de 14.01.10

Pecúlio – Concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais e salário-de-contribuição – Restituição de importância recebida indevidamente pelo beneficiário – Revisão de benefícios – Fatores de atualização para o mês de janeiro/2010.

Tributos Federais

Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010 – DOU de 14.01.10

Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei n° 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

Legislação Estadual

Minas Gerais

Decreto nº 45.287, de 13 de janeiro de 2010 – DOE de 14.01.10

Altera o caput do art. 6º do Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008.

Paraná

Resolução SEAB nº 283, de 29 de dezembro de 2009 – DOE de 04.01.10

Divulga a tabela de preços médios recebidos pelos produtores de milho e leite-cota, no mês de dezembro de 2009

Instrução SEFA nº 028, de 08 de janeiro de 2010 – DOE de 14.01.10

Regulamenta a Lei n. 14.260/2003, e suas alterações, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA e altera os dispositivos que especifica da Instrução SEFA n. 26/2008-IPVA.

Rio de Janeiro

Portaria PRES-DETRAN nº 4.097, de 11 de janeiro de 2010 – DOE de 14.01.10

Estabelece Calendário de Licenciamento Anual para 2010.

Portaria ST nº 626, de 12 de janeiro de 2010 – DOE de 14.01.10

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de janeiro de 2010.

Rio Grande do Norte

Lei nº 9.274, de 24 de dezembro de 2009 – DOE de 25.12.09, republicada no DOE de 13.01.10

Dá nova redação aos artigos 5º e 7º da Lei nº 7.792, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Rondônia

Comunicado GEFIS n° 002/2010

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

Santa Catarina

Portaria SEF nº 008, de 08 de janeiro de 2010 – DOE de 13.01.10

Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/2008.

São Paulo

Decreto nº 55.347, de 13 de janeiro de 2010 – DOE de 14.01.10

Altera o Decreto 54.945, de 21-10-09, que fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2010 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

Portaria CAT nº 02, de 08 de janeiro de 2010 – DOE de 09.01.10, republicada no DOE de 14.01.10

Altera a Portaria CAT-155/09, de 7-8-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS.

Sergipe

Decreto nº 26.802, de 23 de dezembro de 2009 – DOE de 28.12.09

Altera a Seção X do Capítulo I do Título IV do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Portaria SEFAZ nº 1.039, de 15 de dezembro de 2009 – DOE de 28.12.09

Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, para o período de 1º a 31 de janeiro de 2010.

Portaria SEFAZ nº 1.049, de 17 de dezembro de 2009 – DOE de 28.12.09

Dispõe sobre a retificação de valor de nota fiscal registrado no Sistema Informatizado da SEFAZ, bem como sobre a inclusão de valor não registrado no referido sistema, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias ocorridas entre 1º de dezembro de 2009 a 31 de janeiro de 2010.

Portaria SEFAZ nº 1.068, de 21 de dezembro de 2009 – DOE de 28.12.09

Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2010 e dá providências correlatas.

Tocantins

Portaria SEFAZ/SGT nº 03, de 05 de janeiro de 2010 – DOE de 07.01.10 – Republicado no DOE de 13.01.10

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n° 299, de 01 de março de 2008.

Portaria SEFAZ/SGT nº 011, de 08 de janeiro de 2010 – DOE de 11.01.09 – Republicada no DOE de 13.01.10

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n° 299, de 01 de março de 2008.

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